Pinto de Albuquerque, um dos maiores especialistas nacionais nas questões do direito e processo penal, confirma (em parte, pelo menos) o que venho dizendo há muito em matéria de liberdade de imprensa vs. segredo de justiça. Que os tribunais europeus têm uma visão da liberdade de expressão como garantia institucional - os jornalistas como "watch dog" do poder - e que essa concepção obriga necessariamente a que tal valor se sobreponha ao da privacidade ou da honra de políticos. Só assim se cumpre o direito a informar e o direito da sociedade a ser informada do que seja relevante para a formulação de juízos políticos. Tudo isto traduzido numa coisa tão simples como poder o cidadão decidir de forma informada em quem votar nas eleições legislativas de 2009., que, hoje se sabe terem sido claramente ilegítimas.
Donde, a conclusão inevitável: não há violação do segredo de justiça por parte do jornal pela simples razão - sem considerar muitas outras que poderiam ser consideradas - de que os jornalistas do Sol actuaram ao abrigo de uma causa de justificação: o direito de informar quando a notícia cumpra um relevante interesse público. Expliquem isto às crianças de dez anos. Sempre mostrarão mais inteligência que um Marques Lopes.
Adenda: também haverá muito a dizer sobre o direito à privacidade. Mas fica para outra posta.
